Maior parte das alterações será feita por meio de medidas provisórias que terão de ser aprovados pelo Congresso Nacional Foto: Marcos Santos/USP Imagens/Fotos Públicas
A presidente Dilma Rousseff encaminhará nesta terça-feira (30) para o Congresso uma Medida Provisória (MP) com ajustes nas despesas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e da Previdência Social. O anúncio foi feito no fim da tarde desta segunda-feira pelo ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, que coordenou uma reunião sobre o tema no Palácio no Planalto. As mudanças atingem o abono salarial, o seguro desemprego, o seguro desemprego dos pescadores artesanais, a pensão por morte e o auxilio doença. Mercadante afirmou que os direitos dos trabalhadores serão preservados. As mudanças não serão retroativas, atingindo apenas os beneficiários de agora em diante. O governo estima uma economia de R$ 18 bilhões ao ano a partir de 2015.
Para o recebimento do abono salarial, a carência para o recebimento do benefício passa a ser de seis meses, em vez de um mês, como é atualmente. Além disso, o pagamento passa a ser proporcional aos meses trabalhados, a exemplo do que ocorre com o pagamento do 13o salário.
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O seguro desemprego dos pescadores artesanais, conhecido como seguro defeso, terá as seguintes mudanças: não será mais possível o acúmulo de benefícios. O recebedor terá de optar por um único benefício do governo. Além disso, passa a haver uma carência de três anos para o recebimento do seguro desde a data do registro profissional do trabalhador como pescador exclusivo. O segurado terá ainda que demonstrar o recolhimento do INSS ou a comprovar a venda do pescado por 12 meses. Finalmente, será criado um comitê gestor do Seguro Defeso. O governo argumenta que os gastos com o seguro defeso têm aumentado e foram detectados problemas na concessão e insegurança jurídica, como acúmulo de benefícios, decisões judiciais estendendo o pagamento a não pescadores e dificuldades na exigência de documentos que comprovem a habilitação. O número de beneficiários passou de 194, mil, em 2005, para 739 mil, em 2013. O valor pagou pulou de R$ 200 milhões, em 2005, para R$ 1,8 bilhão, em 2013.
No caso da pensão por morte, o trabalhador terá de ter contribuído para a Previdência por dois anos para que seus dependentes tenham direito ao auxílio. Hoje basta um mês de contribuição. A exceção é morte por acidente de trabalho ou por doença relacionada ao trabalho. O beneficiário tem que ter comprovado casamento ou união estável por no mínimo dois anos para receber a pensão do parceiro falecido. E o pagamento passa a ser proporcional: 50% mais 10% por dependente, até atingir os 100% da pensão. Segundo dados do Ministério da Previdência, as pensões por morte passaram de 3,9 milhões, em 1993, para 7,4 milhões, em 2014 (acumulado de 12 meses até agosto). As despesas foram de R$ 39 bilhões, em 2006, para R$ 86,5 bilhões, em 2013.
Já o auxílio doença terá a seguinte alteração: a empresa que emprega o trabalhador terá de pagar um mês de salário do funcionário afastado por esse motivo. Só depois desse período é que a Previdência passa a arcar com o salário do trabalhador afastado. Hoje a Previdência se responsabiliza pelas despesas com o trabalhador a partir de 15 dias de afastamento.
Todos os benefícios serão disponibilizados na internet, a exemplo do que acontece com o pagamento do Bolsa Família.
Além de Mercadante, participaram da reunião a ministra do Planejamento, Miriam Belchior; o futuro ministro do Planejamento, Nelson Barbosa; o secretário-executivo da Fazenda, Paulo Cafarelli; o ministro do Trabalho, Manoel Dias; e o secretário-executivo do Ministério da Previdência, Carlos Gabas. Representantes de centrais sindicais também participaram da reunião.
