Na última semana, o Comércio teve acesso ao conteúdo completo do acordo, já homologado pela Justiça. O documento autoriza a empresa São José a ignorar parte significativa das exigências feitas pela Prefeitura de Franca no edital de licitação que escolheria a empresa responsável pelo transporte coletivo. A frota mínima de veículos estipulada, a aquisição de novos ônibus e vans, o respeito à vida útil desses veículos e até a manutenção e segurança dos terminais do Centro e da Estação são esquecidos. Itens que afugentaram outras empresas da disputa pelo contrato de transporte de Franca foram revistos em favor da São José, concedendo-lhe prazos mais elásticos para o cumprimento de obrigações que já deveriam estar quitadas há pelo menos quatro anos, desde que o contrato foi assinado (veja quadros nesta página).
O acordo não prevê qualquer punição à empresa em caso de novo descumprimento das exigências. No contrato original, estavam previstas multas no valor de 1% do contrato corrigidos monetariamente. Agora não há menção a punições. Talvez isso explique porque, três meses após a assinatura do acordo, um dos itens já esteja sendo desrespeitado. No documento assinado em 4 de abril, a empresa São José se compromete a instalar o novo sistema de monitoramento por GPS em 90 dias a contar da data de assinatura do acordo. O prazo venceu na última quinta-feira, 4, mas até o momento não se tem notícia de que os equipamentos tenham entrado em operação.
A Prefeitura também abre mão de cobrar a empresa pelas irregularidades anteriores ao acordo. O Comércio da Franca teve acesso a pelo menos três processos administrativos movidos pela Emdef - órgão responsável pela fiscalização do sistema de transporte -, em que a São José é notificada a tomar providências para se adequar ao que prevê o contrato. Ao longo de dois anos, de 2009 a 2011, foram pelo menos seis notificações. Apesar da existência de um parecer jurídico recomendando a aplicação de multas, não houve a cobrança. Se houvesse, o arrecadado poderia chegar à casa do R$ 1,14 milhão (leia mais na página ao lado). No acordo, a Prefeitura não faz qualquer alusão sobre estes processos e sobre as possíveis multas.
E diferente de um acordo tradicional, em que cada uma das partes cedem para encontrar um meio termo, a Prefeitura de Franca abriu mão e cedeu em todos os pontos, sem qualquer compensação por parte da empresa São José. A Prefeitura simplesmente deixa de fazer valer o que estava em contrato.
O contrato assinado pelo município com a São José irá vigorar até 2019, mas é prorrogável por mais dez anos. A empresa transporta por mês um média de 1,8 milhão de passageiros na cidade.
O ANTES E O DEPOIS
Veja as mudanças feitas nas exigências do edital do transporte coletivo de Franca a partir do acordo assinado entre o prefeito Alexandre Ferreira (PSDB) e o dono da Empresa São José em abril deste ano
A FROTA
O que exigia o edital: O documento exigia que a empresa vencedora da licitação iniciasse suas operações na cidade com uma frota composta de 119 ônibus convencionais, 30 microônibus adaptados e dez vans adaptadas. Além disso, dependendo da demanda das novas linhas circulares que deveriam ser implantadas, a empresa vencedora ainda poderia ser obrigada a colocar mais veículos em operação.
O que aconteceu: Nem a São José nem a Emdef, responsável pela fiscalização do transporte público na cidade, divulgaram exatamente qual era a frota da empresa assim que assumiu os serviços a partir do novo contrato assinado em 26 de junho de 2009. Também não há dados atuais. O que se sabe é que, na ação judicial movida pela empresa contra a Prefeitura em 2011, a São José afirmou ter uma frota de 109 ônibus comuns e oito vans. Assim, ela ainda teria, por exigência do edital, que adquirir imediatamente 10 novos ônibus comuns, 30 microônibus e duas novas vans adaptadas.
como fica agora: O acordo fechado ignora a exigência de frota mínima. Não trata das multas previstas para o caso de descumprimento da exigência contratual. O tratamento ao assunto se resume a duas linhas - “a introdução dos veículos em circulação obedecerá a uma graduação temporal”. Não especifica qual graduação será esta nem quantos serão os veículos novos a entrar em ope-ração.
AS MULTAS
O que exigia o edital: Ainda no edital (e poste- riormente no contrato assinado em 2009 pela São José para assumir o transporte coletivo), um dos itens tratava justamente das penalidades previstas para o não cumprimento das obrigações exigidas. As penalidades iam de advertências por escrito, passando pela aplicação de multas no valor correspondente a 1% do contrato corrigido monetariamente até o cancelamento do contrato com a concessionária dos serviços. Em caso de reincidência, o valor da multa deveria ser multiplicado, a cada vez, pelo número de reincidências.
O que aconteceu: Durante dois anos, de 2009 a 2011, a Emdef, responsável pela fiscalização do transporte, por seis vezes notificou a empresa São José a cumprir o determinado em contrato em relação à frota mínima de veículos e suas condições de vida útil. Três processos administrativos chegaram a ser abertos. Um deles, inclusive, com trâmite no Gabinete do Prefeito. Apesar disso, nenhuma multa foi aplicada, mesmo com o parecer jurídico indicando o contrário.
como fica agora: Nas oito páginas do acordo assinado pelo prefeito Alexandre Ferreira com a empresa São José, em nenhum momento é citada a palavra multa. Não é feita qualquer referência aos descumprimentos anteriores ou aos processos administrativos abertos. Se fossem cobradas as multas hoje, o valor arrecadado seria de mais ou menos R$ 1,14 milhão, já que a cada ocorrência o valor acaba multiplicado pelo número de reincidência.
TERMINAIS DE ÔNIBUS
O que exigia o edital: No edital, a Prefeitura determinou que a empresa vencedora da licitação seria a responsável pela manutenção e operação, inclusive da área de segurança, dos dois terminais de ônibus existentes na cidade (Centro e Estação), além dos pontos de integração que deveriam ser criados a partir da instalação das linhas bairro a bairro. Também seria de responsabilidade da empresa a conservação dos pontos de ônibus.
o que aconteceu: Os dois terminais são mantidos com a ajuda da Prefeitura, por meio da Emdef. Também cabe à Guarda Municipal a segurança dos prédios. Não há equipe de segurança contratada pela São José. Como as linhas intrabairros ainda não foram criadas, os pontos de integração não existem. Quanto à conservação dos pontos de ônibus, boa parte deles não conta com qualquer estrutura. Se limitam a estar sinalizados por um pedaço de madeira, sem coberturas nem bancos.
como fica agora: Não trata dos outros pontos, apenas concede à São José o direito de construir um prédio anexo no Terminal Ayrton Senna para que ela possa instalar a Administração Operacional da Empresa.
NOVOS VEÍCULOS
O que exigia o edital: O edital também determinava que, a cada ano de operação, a empresa vencedora da licitação deveria colocar em funcionamento cinco novos ônibus. Ainda estipulava que, depois de seis meses do início do contrato, a empresa teria que disponibilizar cinco novos ônibus biarticulados (veículos sanfonados) com capacidade 35% maior que um ônibus comum e, dois anos depois, outros cinco. Além disso, estabelecia como vida útil máxima dos ônibus e vans sete anos de operação. Assim, depois deste período, os veículos deveriam ser substituídos para não prejudicar a segurança dos usuários.
o que aconteceu: A São José nunca cumpriu as exigências em relação à aquisição de novos veículos por ano de operação (em 2010 a empresa entregou 30 novos ônibus, mas os veículos vieram para substituição de outros que estavam com a vida útil vencida). Também não implantou as quatro novas linhas circulares. A vida útil da frota da São José também não é informada em nenhum documento. Nem mesmo nas diversas notificações feitas pela Prefeitura Municipal em processos administrativos para que a empresa cumpra o contrato. O Comércio teve acesso a uma listagem de ônibus comuns da São José datada de 2010, em que dos 95 veículos descritos, 20 estariam hoje com sua vida útil vencida e outros 15 com vencimento em 2013. Além disso, outros dez venceriam no ano que vem. Não há informação se eles conti- nuam em circulação.
como fica agora: O ajuste feito pelo prefeito Alexandre Ferreira com a empresa São José ignorou as determinações sobre a vida útil dos veículos e, para a colocação em operação de novos ônibus, acertou a realização de um parecer técnico que avaliará os itens de maior impacto no transporte coletivo, a demanda e o índice de passageiros por quilômetro. De posse desta avaliação que terá um ano para ficar pronta, é que a administração decidirá sobre a inserção ou não de novos veículos, observando o “equilíbrio econômico” do contrato. Até a realização do estudo, a São José não precisará comprar novos veículos. O número atual, que não é especificado, ficará mantido.
MONITORAMENTO
O que exigia o edital: Já em 2009, o edital que deu origem ao contrato de transporte coletivo em vigor hoje previa que a empresa vencedora da licitação teria a obrigação de instalar um sistema de monitoramento que possibilitasse o acompanhamento em tempo real da movimentação dos veículos e a fiscalização automática do cumprimento de trajetos e horários planejados. Esse sistema deveria utilizar a rede de satélites GPS. Além disso, ainda deveriam ser instalados painéis de aviso ao público nos Terminais da Estação e Central sobre os próximos horários de partida e chegada para facilitar a vida dos usuários.
o que aconteceu: Passados quatro anos da assinatura do contrato de transporte coletivo entre a Prefeitura de Franca e a São José nenhum sistema de monitoramento foi implantado. Os veículos hoje não contam com fiscalização eletrônica de rota ou horários. Também não há nenhum tipo de painel instalado nos terminais com a previsão de partida e chegada das linhas hoje em funcionamento.
como fica agora: Ignora o descumprimento da exigência durante os últimos quatro anos e ainda propõe um novo prazo de 90 dias a contar da assinatura do acordo para que a empresa São José implante e mantenha o sistema de monitoramento eletrônico conforme as especificações feitas no edital da licitação em 2009. O prazo venceu na última quinta-feira, dia 4 de julho. Não há informações sobre a compra e instalação dos equipamentos.
NOVAS LINHAS
O que exigia o edital: Na licitação, a Prefeitura estipulou que a criação de novas linhas e itinerários seria feita de acordo com as determinações e interesses do poder público, mas de pronto já determinava a implantação de quatro novas linhas circulares dentro de cada uma das regiões da cidade, com exceção do Centro, onde já funcionavam as duas linhas circulares. Essas linhas fariam as ligações intrabairros dentro das regiões e seriam operadas pelos microônibus.
o que aconteceu: Até o momento, passados quatro anos da assinatura do contrato, as linhas bairro a bairro não passam de um anúncio feito pela Prefeitura. Em nenhuma das quatro regiões, elas foram ou começaram a ser implantadas. Nem mesmo os bairros atendidos foram definidos e anunciados.
como fica agora: O acordo concedeu mais seis meses de prazo a contar de sua assinatura para que a São José cumpra a determinação que já havia sido feita em 2009 de implantar as linhas bairro a bairro. O prazo vence em outubro deste ano.
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